A CAETSU reconhece a importância do tratamento dos seus dados pessoais e está empenhada em proteger a segurança e privacidade dos mesmos.

A presente política explica que dados pessoais que são recolhidos por via do Canal de Denúncias, para que finalidades os podemos usar, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas para entrar em contacto connosco e exercer os seus direitos no âmbito da Lei n.º 93/2021, de 10 de Dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações) e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro (Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção).

A sociedade CAETSU PUBLICIDADE, S.A., sociedade comercial anónima de Direito Português, registada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia, pessoa coletiva número 504 337 467, com sede na Avenida da República, 1850, sobreloja, 4430-194 Vila Nova de Gaia (ora designada por CAETSU), é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais por meios automatizados ou não, desde a sua recolha, organização, conservação até à eliminação.

A CAETSU recolhe e trata as seguintes categorias de dados pessoais:

Categorias de Dados Dados de identificação: Nome Dados de contacto: E-mail, telemóvel No caso de denúncia anónima não há lugar à recolha ou tratamento de dados pessoais.

A CAETSU trata os dados pessoais para cumprimento de obrigações legais, a saber:

• receção e gestão da denúncia apresentada no canal de denúncias no âmbito da Lei n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro.

Para garantirmos o devido seguimento à denúncia apresentada no canal de denúncias, os seus dados pessoais são partilhados com a pessoa nomeada para análise da denúncia.

Ainda, os seus dados pessoais poderão ser partilhados com entidades que nos prestam apoio ou serviços, fornecedores e autoridades publicas, por exemplo:

• prestadores de serviços tecnológicos,
• autoridades públicas (caso seja legalmente obrigatório);

A CAETSU garante que as entidades com as quais partilhamos os seus dados encontram-se igualmente munidas de medidas técnicas e organizativas para garantir a total proteção dos seus dados pessoais e que os mesmos apenas tratarão dos seus dados para cumprimento integral das finalidades para as quais nos cedeu os seus dados.

No caso de denúncia anónima não existe partilha de dados.

O prazo de conservação dos dados é o legalmente estabelecido: 5 (cinco) anos, exceto se a denúncia der lugar a processo judicial ou administrativo, caso em que os dados serão conservados por esse período.

Tem o direito de, sempre que quiser e gratuitamente, pedir à CAETSU para:

• aceder aos dados que nos indicou
• pedir a retificação dos seus dados
• pedir o apagamento dos seus dados
• pedir a limitação do tratamento dos seus dados
• opor-se ao tratamento dos seus dados
• solicitar a portabilidade dos seus dados para entidade por si indicada

Poderá exercer os referidos direitos enviando e-mail para [email protected] ou por carta para Avenida da República, 1850, sobreloja, 4430-194 Vila Nova de Gaia.

Note-se, porém, que caso exista norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a CAETSU responderá a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.

Caso tenha alguma dúvida ou questão sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, poderá contactar-nos através do seguinte e-mail: [email protected]

Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (ex: Comissão Nacional de Proteção de Dados, veja por favor: https://www.cnpd.pt/)

A CAETSU reserva o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas na presente plataforma, sempre no estrito cumprimento da legislação.